É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores e fiscalizadores do exercício profissional.

Os créditos dos órgãos referidos na alternativa "A" anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal, Estadual ou Municipal.

Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física foram oficial e legalmente criados pela Lei Federal nº 9.696 de 1998.

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.