Questão 410005

410005 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,

têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.

têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

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