Segundo a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

III. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

IV. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

A quantidade de assertivas corretas é: