Questão 1077318

1077318 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

Provas:

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

não é cabível contra atos ou leis estaduais.

pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

não admite a concessão de liminar.

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