A convivência da criança e do adolescente com o pai ou mãe privados de liberdade será assegurada por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nos casos de acolhimento institucional, pela entidade responsável, sem a necessidade de autorização judicial.

O adolescente maior de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

É proibido qualquer trabalho a menores de 13 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

O trabalho do adolescente deve ter caráter educativo, ou seja, as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando devem ser equiparadas ao aspecto produtivo.