A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É garantido o direito de herança.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.