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Respondida
446732
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente de Apoio - Administrativo
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que
A
é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.
B
há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.
C
o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.
D
ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.
E
o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.
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