Para impugnar um edital de licitação, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, qualquer cidadão poderá protocolar o pedido, antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, no seguinte prazo mínimo:
Para impugnar um edital de licitação, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, qualquer cidadão poderá protocolar o pedido, antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, no seguinte prazo mínimo:
