No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.