- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Julgue os seguintes itens a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Ao final de cada bimestre, deverá ser realizada a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal.