2507377
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso VI, que: