Questão 2527902

2527902 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEG
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

Considerando-se a legislação vigente, verifica-se que a LOA

deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.

deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.

poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, com exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.

deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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