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Respondida
487367
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Especialista - Ciências Contábeis
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado,
exceto:
A
imposto de importação ocorrida em território municipal.
B
imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.
C
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.
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