A “liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião” constitui-se fundamento de qual lei?
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973.
Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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