É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

São a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.