3044603
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de
planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores,
trata-se de:
