Questão 1237375

1237375 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:

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