Questão 2228084

2228084 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

As Disposições Gerais da Lei nº 12.527/2011 elencam as instituições que devem observar os seus 47 artigos.

A lei determina que

as informações de interesse público devem ser solicitadas pelos cidadãos, observadas as disposições administrativas do órgão que as detém.

os Estados da Federação deverão adaptar a legislação às suas respectivas Constituições.

as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para determinados fins devem garantir que suas informações sejam acessadas pelos interessados.

os Municípios com população inferior a cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória das informações previstas na lei.

os formulários de solicitação, além da identificação do interessado, devem conter espaço para constar o motivo da solicitação.

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