No exercício do controle judicial do ato administrativo, deve-se considerar lícito o fato de a autoridade administrativa promover a investidura para exercício de função comissionada em cargo de direção parente por afinidade, de 2º grau, de outro servidor efetivo da mesma pessoa jurídica.

Embora os Municípios não possam criar seus próprios Tribunais de Contas, a Constituição Federal permite que os Estados membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão denominado Tribunal de Contas dos Municípios.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos têm a faculdade de dispensar seus empregados de forma motivada, como forma de resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir, quando da atividade de controle de seus atos.

A execução de penalidade administrativa, imposta em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidor público, depende do trânsito em julgado nessa seara.

Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.