Questão 805652

805652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Cariacica-ES

Provas:

Consoante o disposto na Lei nº 12.520/2002, que disciplina o acesso a informação, é correto afirmar que:

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da administração pública.

o prazo legal máximo de restrição de acesso à informação é de 15 anos, a contar de sua produção.

o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer situação, pago.

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