Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Os exemplos explicitados compõem a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, EXCETO:
