Magna Concursos
116047 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: EPTC
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:


I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Tributário

50 Questões