Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo.