Em 5 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou 2022 como o Ano Internacional da Pesca Artesanal e Aquicultura, o que concentrará as atenções nos pescadores, pescadoras artesanais e aquicultores, que compõem 90% da força de trabalho pesqueira mundial. (Disponível em: http://www.fao.org/voluntary-guidelines-small-scale-fisheries/news-and-events/detail/en/c/1139155/). Sobre a atenção do Brasil e de suas políticas públicas à pesca artesanal e aquicultura, analise as proposições abaixo.
1) A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais define em seu decreto (Lei nº 6.040/07) que os povos e comunidades tradicionais são “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”, nos quais estão inseridos os pescadores e pescadoras. Essa política pode servir de base para a proteção territorial e social desses atores.
2) O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696/03, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Juntos, esses programas podem ser utilizados por comunidades pesqueiras e aquícolas que têm dificuldades de comercialização de seus produtos, com o objetivo de regularização de preços e escoamento de produtos.
3) As Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Sustentabilidade da Pesca Artesanal no contexto da Segurança Alimentar e Erradicação da Pobreza, adotadas pela FAO em 2014, priorizam os direitos humanos e a necessidade de atender a grupos vulneráveis e marginalizados. O Brasil, como um dos principais atores, em seu processo de adoção a implementou por meio de legislação específica.
4) A concessão de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal é justificada, pois nesse período o pescador ou pescadora é proibido de pescar. A proibição se baseia na proteção à reprodução de determinadas espécies como a lagosta.
Está(ão) correta(s):
