Questão 861920

861920 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Autoridade administrativa presenciou a prática de ato de seu subordinado, a configurar ilícito administrativo. Considerando que essa autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva pena disciplinar,

poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.

ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.

deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público.

poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.

ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia.

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