Questão 2671480

2671480 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:

a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da reserva ou reformado.

a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.

tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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