Magna Concursos
1704491 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: CVM
Provas:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:

 

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