É obrigação do Município promover campanhas de saúde pública ou combate as doenças endêmicas, bem como, auxiliar em campanhas que sejam realizadas pelo estado ou pela União, contribuindo com auxílios técnicos, de pessoal e material que estejam ao seu alcance.

Compete à Secretaria Estadual de Saúde, promover a fiscalização de vacarias, currais e outros estabelecimento na área urbana da cidade que causem problema de saúde a sua população.

É da competência do Município a fiscalização sanitária de todo e qualquer alimento vendido em mercados públicos feiras, principalmente carnes e pescados.

É vedado na zona urbana a criação de bovinos, suínos, caprinos e equinos com fins especulativos, sendo terminantemente proibida a manutenção de currais e chiqueiros.