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610190 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

A Resolução nº 23/2007 do Conselho acional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:

 

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