Magna Concursos
2532277 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que provocou ou não, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

II. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

III. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez, completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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