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Respondida
946492
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MT
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República
A
resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
B
extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.
C
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
convocar plebiscito.
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