De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual a designação dada ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, incluindo a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes?