É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

A Lei de Licitações proíbe expressamente a utilização de critérios como técnica na seleção das propostas.

A modalidade de licitação “Concurso” prevista na lei é aplicável somente para aquisição de bens e materiais de consumo, não se aplicando à escolha de projetos arquitetônicos ou urbanísticos.

A administração pública não pode utilizar o critério de melhor técnica na contratação de serviços de arquitetura, sendo obrigatório o critério de menor preço.

A lei determina que, em todos os casos, os contratos administrativos, incluindo projetos arquitetônicos, devem obrigatoriamente adotar a modalidade de licitação “Pregão”, independentemente da complexidade ou natureza técnica do objeto.