Somente nas entidades da Administração Pública Direta deverão ser criadas comissões de ética.

Todo o servidor público que tomar posse deverá em solenidade prestar compromisso formal, devidamente vestido de beca, perante a respectiva comissão de ética.

Nas entidades fundacionais, não deverão ser criadas quaisquer Comissões de ética.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Somente nas entidades da administração pública indireta serão criadas comissões de ética, a partir das quais os processos disciplinares serão iniciados de ofício.