aprovar projetos arquitetônicos e licenciar obras.

avaliar a edificação, de acordo com o projeto arquitetônico, respondendo por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas da
execução das obras.

fornecer informações sobre a infraestrutura urbana e os regimes urbanísticos referentes aos imóveis urbanos.

promover a corresponsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel, juntamente com a dos profissionais vinculados a qualquer tipo de obra, pelo descumprimento da legislação municipal.

fornecer, no caso das edificações, o documento de aceitação consubstanciado na "Carta de Habitação" ou "Habite-se".