Restos a Pagar Não-Processados se referem às despesas empenhadas e não liquidadas até o final do exercício.

O cancelamento de Restos a Pagar não extingue o direito do credor.

A inscrição de Restos a Pagar Não-Processados não gera passivo para a instituição responsável pela inscrição.

A inscrição de Restos a Pagar Não-Processados implica no reconhecimento da despesa orçamentária no ato da inscrição.

O cancelamento de Restos a Pagar modifica a situação líquida patrimonial da entidade.