Magna Concursos
2543661 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS
Provas:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:

(01) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

(03) Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como lixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

(06) Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitadas as legislações Federal e Estadual.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

 

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