Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o licitante que não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso.

Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos, o licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado.

Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 07 (sete) anos, o licitante que comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos, o licitante que der causa à inexecução total ou parcial do contrato.