Magna Concursos
1380183 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-14
Provas:

Considere as seguintes afirmações.

I. A lei nº 6.206/75 dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

II. É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei Federal, controladores do exercício profissional.

III. Os créditos dos órgãos referidos no item anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

De acordo com a lei nº 6.206/75:

 

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