Considere as seguintes afirmações.
I. A lei nº 6.206/75 dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
II. É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei Federal, controladores do exercício profissional.
III. Os créditos dos órgãos referidos no item anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.
De acordo com a lei nº 6.206/75: