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2150176 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:

 

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