Questão 1256552

1256552 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Os honorários constituírem verba alimentar devida ao advogado do vencedor e, não obstante, é possível a compensação em caso de sucumbência parcial.

Conforme entendimento do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

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