O ato infracional é aquele cuja conduta é descrita como crime ou contravenção penal.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada em até 24 horas.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.