O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Restos a Pagar Processados são despesas cujo empenho foi entregue ao credor, ou seja, este já forneceu a mercadoria ou prestou o serviço. Dessa forma, a despesa foi liquidada, faltando somente o pagamento.

Pertencem ao exercício financeiro as Receitas nele arrecadadas e as Despesas legalmente liquidadas.

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, são chamadas de Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas