A competência para instituir as Regiões de Saúde é Federal, logo, a ação do Estado não é legítima.

Além dos serviços de urgência e emergência, para ser instituída, a Região de Saúde deverá conter atenção primária, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

Os Municípios Limítrofes não poderão participar da instituição de Regiões de Saúde.

É livre o acesso de toda a população aos serviços na Região de Saúde, desta forma, é defeso ao Estado relacionar qualquer dado neste sentido.

A Região de Saúde deve englobar quaisquer espécies de serviços, não sendo portanto, necessária a delimitação do rol das ações e serviços que serão ofertados.