Magna Concursos
156529 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: HEMOPE
Provas:

Analise as afirmativas que seguem:

1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.

2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Está (ão) correta (s):

 

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