Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró- labore, aluguéis ou serviços prestados.

As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.

As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.

Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.