Questão 308940

308940 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta

A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.

E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.

O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

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