O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação nº.666/93 será feito , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.