- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Em conformidade com a publicação do Ministério da Saúde Entendendo o SUS, analisar a sentença abaixo:
O Município é o principal responsável pela saúde pública de sua população (1ª parte). Quando o Município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua (negocia e acerta) com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população. Esse pacto não precisa passar pela negociação com o gestor estadual (2ª parte).
A sentença está:
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