trata-se de tema da competência legislativa privativa da União, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas.

para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, será objeto de regulamentação no respectivo estatuto jurídico a ser definido por lei.

para obras, compras, serviços e alienações, esta pode ser dispensada por lei estadual ou municipal, se forem observados os princípios constitucionais.

para concessão de linhas aéreas deve ser objeto de procedimento específico estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos do Poder Legislativo de todas as esferas de governo regem-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, no que couber.